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Total de Questões Encontradas: 654 de 252.126
Exibindo: Página 95 de 131
Questão: 471 / QT-59756
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Controlador Interno
Disciplina: Direito Financeiro
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, serão computadas as despesas, dentre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária. ( ) Ressalvadas as exceções legais, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. ( ) Com relação aos municípios, os Tribunais de Contas terão prazos diferenciados para emitir parecer prévio conclusivo sobre as suas contas, a depender se o município é qualificado como capital de Estado ou do número de habitantes que possuem.
A sequência está correta em

-

F, V, V.  

-

V, V, V. 

-

V, F, F. 

-

F, F, F. 
Questão: 472 / QT-59757
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Controlador Interno
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista a sistemática constitucional estabelecida sobre o controle exercido sobre a Administração Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Está correto o que se afirma em

-

I, II, III e IV. 

-

I, apenas. 

-

II e III, apenas. 

-

I, II e IV, apenas. 
Questão: 473 / QT-59758
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Controlador Interno
Disciplina: Direito Financeiro
Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?

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Exclusividade.

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Universalidade.

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Orçamento bruto.

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Unidade ou totalidade.
Questão: 474 / QT-59759
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Controlador Interno
Disciplina: Contabilidade Pública
Os atos potenciais na Administração Pública compreendem os atos a executar que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas, portanto classificados como atos potenciais ativos ou passivos. Os atos potenciais ativos compreendem os atos a executar que podem vir a afetar positivamente o patrimônio, enquanto os atos potenciais passivos compreendem os atos a executar que podem vir a afetar o patrimônio negativamente. Segundo o plano de contas aplicado ao setor público, esses atos deverão estar evidenciados, em qual demonstração contábil? 

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Balanço financeiro. 

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Balanço patrimonial. 

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Balanço orçamentário. 

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Demonstração dos fluxos de caixa.
Questão: 475 / QT-59760
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Controlador Interno
Disciplina: Direito Financeiro
Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos? 

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Plano Plurianual. 

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Regimento Interno. 

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Lei do Orçamento Anual. 

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Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
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