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Total de Questões Encontradas: 734 de 252.126
Exibindo: Página 92 de 147
Questão: 456 / QT-391013
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Disciplina: Direito Civil
O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009. Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

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não deve ser acolhida, pois não há decadência do direito de impugnar os atos nulos, como é o caso;

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não pode ser acolhida, porque não atinge os atos praticados com vício de consentimento;

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deve ser acolhida, porquanto já decorridos quatro anos da data de sua prática;

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não deve ser acolhida, porque ainda não decorridos quatro anos contados da ciência dos prejudicados acerca da prática do ato;

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deve ser acolhida se provado o prejuízo efetivo dos interessados.
Questão: 457 / QT-391014
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Disciplina: Direito Civil
Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:

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não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;

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não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;

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pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;

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pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;

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pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.
Questão: 458 / QT-391015
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Disciplina: Direito Penal
Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentação do veículo. Pablo, então, apresentou os documentos do automóvel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema próprio, o agente da lei verificou que o documento de identificação apresentado era falsificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Pablo:

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configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento particular;

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configura crime de falsa identidade;

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configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento público;

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é atípica, pois a apresentação dos documentos não foi espontânea, somente ocorrendo por solicitação dos policiais;

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configura crime de uso de documento falso, apenas.
Questão: 459 / QT-391016
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Disciplina: Direito Penal
Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

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trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

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trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação;

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o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;

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estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

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de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.
Questão: 460 / QT-391017
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Disciplina: Direito Penal
Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se em um bar, após uma reunião cansativa de negócios. Ricardo bebia doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua intenção, acabou ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas refrigerante, mas foi colocado em seu copo um comprimido de substância psicotrópica por um eleitor de sua cidade, que também o deixou completamente embriagado. Após, ainda alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e apropriam-se de bens públicos para proveito próprio.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

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Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez de ambos decorreu de força maior;

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Ricardo deverá responder pelo crime praticado, enquanto Bruno é isento de pena;

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Ricardo e Bruno deverão responder pelos crimes praticados, pois a embriaguez nunca exclui a imputabilidade penal;

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Ricardo e Bruno, caso sejam denunciados, responderão criminalmente perante a Câmara de Vereadores;

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Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez do primeiro foi culposa e do segundo decorreu de força maior.
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