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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 87 de 801
Questão: 431 / QT-186597
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Tributário

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.


Nessa situação hipotética,

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o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.

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o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.

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o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.

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o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.

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a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.
Questão: 432 / QT-186598
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Tributário
Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

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A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.

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A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.

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A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.

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Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.

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Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.
Questão: 433 / QT-186599
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Analista Ministerial – Ciências Contábeis
Disciplina: Contabilidade Pública
Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema

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permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas.

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promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade.

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apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema.

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não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas.

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não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal.
Questão: 434 / QT-186600
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Analista Ministerial – Ciências Contábeis
Disciplina: Contabilidade Pública
Um gestor contábil, ao identificar possível perda de valor de tratores registrados no ativo de um município, contratou laudo pericial para embasar o correto registro dos bens. O gestor informou ao profissional contratado que os tratores foram adquiridos em 1.º/6/20X6, pelo valor de R$ 1.200.000, entraram em funcionamento no mês seguinte ao da aquisição e estão sendo depreciados à taxa de 10% ao ano. O laudo, datado de 31/12/20X9, conforme solicitado, apresentou os seguintes valores:
• valor de uso dos tratores — R$ 820.000; • valor líquido de venda — R$ 800.000.
A partir dessa informação, o gestor contabilizou, em 31/12/20X9, uma perda a título de valor recuperável, no montante de R$ 20.000. O procedimento adotado está incorreto.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o valor recuperável e a conclusão correta.

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O valor recuperável é de R$ 820.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 40.000.

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O valor recuperável é de R$ 820.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 50.000.

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O valor recuperável é de R$ 820.000, logo não há perda a ser contabilizada pelo gestor.

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O valor recuperável é de R$ 800.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 40.000.

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O valor recuperável é de R$ 800.000, logo o gestor deveria ter contabilizado uma perda de R$ 30.000.
Questão: 435 / QT-186601
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-PA
Cargo: Analista Ministerial – Ciências Contábeis
Disciplina: Contabilidade Geral
    A tabela a seguir apresenta informações sobre processos judiciais de uma entidade pública, nos quais a referida entidade é ré.
Imagem associada para resolução da questão
    O departamento jurídico dessa entidade informa ainda que é considerada provável a saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar as obrigações.
A partir da classificação desses processos, o valor da provisão que deverá ser reconhecida nas contingências pelo gestor contábil da entidade corresponde a

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R$ 813.000, visto que a contingência de todas as situações é o principal fator para reconhecimento.

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R$ 733.000, visto que estimativas não confiáveis não podem compor o valor de reconhecimento.

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R$ 693.000, visto que valores de obrigações não presentes não podem compor o valor de reconhecimento.

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R$ 613.000, visto que estimativas não confiáveis e obrigações não presentes não podem compor o valor de reconhecimento.

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R$ 558.000, visto que as estimativas de natureza ambiental e as estimativas não confiáveis não podem compor o valor de reconhecimento.
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