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À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
C -
E -
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se a empresa tiver movido oportunamente ação de consignação de verbas devidas.
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