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Total de Questões Encontradas: 3.424 de 252.126
Exibindo: Página 632 de 685
Questão: 3156 / QT-65522
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
Disciplina: Direito Constitucional

Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.  


Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.

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Certo

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Errado
Questão: 3157 / QT-65593
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

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O controle do Poder Legislativo em face das contas apresentadas pelo Prefeito deve ocorrer tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão.

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O parecer prévio do Tribunal de Contas não é imprescindível e, portanto, o Poder Legislativo Municipal pode apreciar as contas do Prefeito independentemente de sua emissão. 

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A Constituição Estadual pode prever normativa que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado que auxilia o Poder Legislativo Municipal em sua função de controle externo possui autonomia jurídica e está diretamente vinculado ao Ministério Público brasileiro.
Questão: 3158 / QT-65594
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe que o controle externo do Poder Legislativo será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que, recebido o parecer prévio do Tribunal a respeito das contas do Prefeito, a Câmara terá sessenta dias para seu pronunciamento. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa correta. 

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Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a realização de julgamento ficto das contas do Prefeito. 

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O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição judicante em relação à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito.

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Decorrido o prazo previsto na Lei Orgânica, as contas do Prefeito serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas.

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O parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito poderá ser rejeitado pela decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Questão: 3159 / QT-65595
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
João, brasileiro nato, passou a residir no país YY. Lá ele conheceu Márcia e, após algum tempo de relacionamento, eles decidiram se casar. Ocorre que no país YY, como condição para a celebração do casamento, João deverá requerer sua naturalização. Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, João

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perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade de forma voluntária. 

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não perderá a nacionalidade brasileira, pois lhe é permitido ter múltiplas nacionalidades.

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perderá a nacionalidade brasileira se, de forma expressa e irrevogável, requerer ao governo brasileiro.

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não perderá a nacionalidade brasileira, pois a nacionalidade do país YY lhe está sendo imposta para o exercício de direitos civis.
Questão: 3160 / QT-65596
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema brasileiro, a exemplo do norte-americano, adotou a teoria da nulidade da norma nos casos de declaração de inconstitucionalidade de Lei.
II. Como regra, a decisão em sede de controle de constitucionalidade tem caráter constitutivo e o vício da norma é aferido no plano de sua eficácia.
III. A técnica de modulação dos efeitos da decisão, com regulamentação na legislação infraconstitucional, permite a mitigação da teoria da anulabilidade, adotada no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.
IV. Na realização do controle difuso de constitucionalidade, utiliza-se a teoria da anulabilidade, pela qual uma Lei é anulada a partir do momento em que o Poder Judiciário declara sua inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

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I.

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IV.

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I e II.

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III e IV.
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