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Total de Questões Encontradas: 1.801 de 252.126
Exibindo: Página 63 de 361
Questão: 311 / QT-170130
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRA-RS
Cargo: Fiscal - Porto Alegre
Disciplina: Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para tanto, a legislação considera discriminação racial ou étnico- racial: 

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Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

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Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. 

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Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Questão: 312 / QT-170131
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRA-RS
Cargo: Fiscal - Porto Alegre
Disciplina: Direito Constitucional
"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, art. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)” (Moraes, 2023). Sobre o assunto, pode(m) impetrar ações populares:

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Entidades associativas.

-

Ministério Público.

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Senado Federal.

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Qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.

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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Questão: 313 / QT-170132
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRA-RS
Cargo: Fiscal - Porto Alegre
Disciplina: Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.

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Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. 

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Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.

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Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Questão: 314 / QT-170133
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRA-RS
Cargo: Fiscal - Porto Alegre
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com a Constituição brasileira, analise as três situações descritas abaixo:

Imagem associada para resolução da questão Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Imagem associada para resolução da questão “Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.

    

Imagem associada para resolução da questão Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que, obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.



Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais tipos de situação as definições acima se referem.

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Estado de sítio – estado de defesa – intervenção. 

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Intervenção – estado de sítio – estado de defesa. 

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Estado de defesa – intervenção – estado de sítio. 

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Intervenção – estado de defesa – estado de sítio. 

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Estado de sítio – intervenção – estado de defesa.
Questão: 315 / QT-170134
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRA-RS
Cargo: Fiscal - Porto Alegre
Disciplina: Direito Constitucional
“A emenda constitucional é a espécie legislativa (art. 59) que promove alterações no próprio texto da Constituição: cuida-se de uma manifestação do poder constituinte derivado ou reformador. A Constituição, como se sabe, tem vocação de permanência e, justamente por isso, sobretudo quando se esteja diante de um texto analítico, será importante que ela conte com mecanismos que permitam sua alteração, de modo a viabilizar seu ajuste ao longo do tempo e diante de novas circunstâncias e necessidades. Em alguns contextos, essas modificações podem ser levadas a cabo por meio da interpretação sem alteração do texto propriamente” (Barcellos, 2023). De acordo com a Constituição brasileira, sobre as emendas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

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A vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio não impede que a Constituição seja emendada.

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O Presidente da República tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição. 

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A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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