Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 1.695 de 252.126
Exibindo: Página 59 de 340
Questão: 291 / QT-111608
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Eleitoral
José do Zinco, candidato a vereador na cidade de Angra dos Reis – RJ, instado a prestar contas de sua candidatura, declarou não ter condições de prestá-las, dizendo ser a prestação de contas de responsabilidade de seu partido político.

Com base nessas informações referidas e levando-se em conta o procedimento de prestação de contas previsto na legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

-

A Justiça Eleitoral no caso em questão poderá decidir pela aprovação das contas condicionada, espécie de aprovação em que o candidato se compromete a regularizar sua situação no prazo de 48 horas.

-

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não poderão ser assumidos pelo partido político. 

-

Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas.

-

A prestação de contas será feita no caso dos candidatos às eleições majoritárias pela coligação e não pelo partido a que pertence o candidato, mas no caso de candidatos às eleições proporcionais será feita pelo partido político a que pertencer o candidato.

-

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede sua diplomação, caso seja eleito.
Questão: 292 / QT-111609
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Civil
Ulisses e Márcio, vizinhos, decidiram apostar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um jogo de azar no qual Ulisses restou como vencedor.

Diante da obrigação resultante da aposta realizada, assinale a alternativa correta.

-

Márcio poderá exercer a condictio indebiti, mas Ulisses não possui a soluti retentio.

-

Trata-se de uma obrigação moral, uma vez que se Márcio não cumprir voluntariamente, Ulisses não dispõe da ação creditória.

-

Márcio poderá compensar a dívida do jogo com uma eventual dívida oriunda da prestação de um serviço não pago por Ulisses.

-

A execução parcial de obrigação autoriza Ulisses a exigir o pagamento do restante. 

-

A obrigação tem como característica produzir a irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento.
Questão: 293 / QT-111610
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Civil
Marcela, com fortes dores no abdome, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital X, conveniado do seu plano de saúde. Chegando lá, Marcela foi atendida por Alexandre, médico plantonista contratado pelo Hospital X, que constatou que se tratava de apendicite e realizou a cirurgia de remoção do apêndice. Marcela teve alta e voltou para casa, no entanto, a dor abdominal permaneceu, o que fez com que ela retornasse ao hospital. Após a realização de exames, restou constatado que a dor abdominal de Marcela estava sendo causada por um bisturi que foi esquecido no interior do seu corpo. Marcela decide então processar, por danos materiais e morais, o Hospital X e o médico Alexandre.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Marcela

-

deverá processar apenas Alexandre, uma vez que houve erro médico, e as obrigações do Hospital X limitam-se ao fornecimento de recursos materiais adequados à prestação dos serviços médicos.

-

poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade de ambos é objetiva.

-

poderá processar Alexandre, que responde de forma subjetiva, sendo certo que o Hospital X é responsável solidariamente.

-

poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade deste é subjetiva e daquele objetiva.

-

não poderá processar Alexandre, uma vez que a relação de consumo se deu entre ela e o Hospital X.
Questão: 294 / QT-111611
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direitos Humanos
Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos, com diversas internações hospitalares em decorrência do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram visitar, mas não convenceram Juliano a realizar uma internação voluntária para realizar um tratamento a fim de se abster do consumo de drogas, restando somente a opção de uma internação involuntária.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária

-

poderá ser realizada em comunidades terapêuticas acolhedoras.

-

poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por meio de requerimento da família ou do representante legal ao médico.

-

deverá ser informada em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, ao Ministério Público, por meio de sistema informatizado único.

-

poderá ser requerida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou de membro do Ministério Público.

-

perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. 
Questão: 295 / QT-111612
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Civil
Thais e Isabel, irmãs, compraram terrenos vizinhos, de cem metros quadrados cada, na cidade de Teresópolis. Thais iniciou a construção de um chalé em seu terreno. Durante a construção, sem perceber, invadiu o terreno de Isabel, ocupando quatro metros quadrados com o seu chalé, sendo que o valor da construção, por ser de alto padrão, excede o valor da área invadida.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Thais

-

adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

-

não tem a possibilidade de adquirir a propriedade do solo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.

-

é obrigada a demolir o que construiu no solo invadido, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

-

adquire a propriedade do solo invadido e responde por perdas e danos abrangendo o dobro do valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente. 

-

adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em dobro as perdas e danos.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content