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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 517 de 801
Questão: 2581 / QT-193786
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Disciplina: Filosofia do Direito
Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade

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temporal, espacial, de finalidade e material.

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temporal, espacial, pessoal e imperativa.

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temporal, autorizativa, pessoal e material.

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hierárquica, espacial, pessoal e material.

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temporal, espacial, pessoal e material.
Questão: 2582 / QT-193787
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis. II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado. IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens

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I e II.

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I e IV.

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II e III.

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I, III e IV.

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II, III e IV.
Questão: 2583 / QT-193788
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

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imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

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vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

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bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

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imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

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bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
Questão: 2584 / QT-193789
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

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proibido, em qualquer hipótese.

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permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

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permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

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autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

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autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
Questão: 2585 / QT-193790
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Disciplina: Direito Civil
João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

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A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.

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A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

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Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.

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A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.

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A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
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