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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 513 de 801
Questão: 2561 / QT-195306
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Administrativo
    Um pedestre atravessou linha férrea em local inadequado, próximo a uma passarela, e veio a ser atropelado. O local da travessia não era cercado nem tinha fiscalização naquele momento, embora houvesse sinalização.

Considerando a situação hipotética apresentada e as causas excludentes e atenuantes de responsabilidade do Estado, assinale a opção correta. 

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Se o local da travessia fosse cercado, não haveria responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário.

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A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, em casos como o descrito, é objetiva.

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Se o trecho da ferrovia em questão fosse devidamente cercado, sinalizado e fiscalizado, não haveria, em princípio, motivo para responsabilização da concessionária de transporte ferroviário.

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Quando se constata culpa concorrente de vítima de atropelamento e de concessionária de transporte ferroviário, o dano moral daí resultante deve ser atribuído em 70% para a empresa e em 30% para a vítima.

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No transporte ferroviário, a existência de cercas ao longo de ferrovia, mesmo que estas sejam vulneráveis, exclui a responsabilidade civil da concessionária.
Questão: 2562 / QT-195307
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Legislação Estadual
    Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta. 

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Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.

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Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.

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São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.

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Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.

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Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.
Questão: 2563 / QT-195308
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Ambiental
Visando o desempenho de atividade de fiscalização ambiental mediante a utilização de parcela de recursos obtidos por meio da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), o estado da Federação poderá formalizar com o IBAMA

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termo de fomento.

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termo de colaboração.

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contrato de repasse.

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acordo de cooperação técnica. 

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convênio.
Questão: 2564 / QT-195309
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Ambiental
Instituição privada que pretenda promover visitação pública em uma reserva biológica deverá demonstrar que referida visitação tem o objetivo

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solidário.

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educacional.

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ambiental.

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cultural.

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ecológico.  
Questão: 2565 / QT-195310
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Ambiental
    Constatado dano ambiental em imóvel adquirido em hasta pública, o Estado, visando a reparação, pretende ajuizar ação contra o atual proprietário.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade do arrematante

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dependerá da existência de má-fé no ato de arrematação. 

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independerá da sua culpa, mas exigirá prova do prévio conhecimento do dano.

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dependerá de se comprovar que o antigo proprietário não possui meios de reparar o dano.

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independerá de ter sido ele o causador do dano constatado no imóvel após a arrematação.

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independerá da boa-fé, mas exigirá que o dano tenha se agravado após a aquisição.
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