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Total de Questões Encontradas: 3.380 de 252.126
Exibindo: Página 500 de 677
Questão: 2496 / QT-340316
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional
No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

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as associações constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para intentá-la;

-

a pessoa jurídica cujo ato seja impugnado pode deixar de contestar e associar-se em litisconsórcio com o autor popular;

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não podem ser litisconsortes passivos os beneficiários diretos do ato impugnado, que devem ser processados em ação posterior;

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se o autor desistir da ação, não sendo o prosseguimento do feito promovido por outro cidadão, não poderá o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

-

julgado improcedente o pedido por insuficiência de provas, a demanda não poderá ser novamente proposta, em razão da coisa julgada material formada.
Questão: 2497 / QT-340317
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda Pública, estando a sua pretensão já prescrita, é correto afirmar que:

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o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito;

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deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício;

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a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação;

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sendo a prescrição arguida na contestação, o juiz só poderá pronunciá-la depois de conceder ao autor a oportunidade de se manifestar a seu respeito;

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vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.
Questão: 2498 / QT-340318
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz determinou ao autor que retificasse uma nulidade existente no feito. Não sendo sanado o vício, e verificando que a decretação dessa nulidade aproveitaria ao réu, o juiz não a pronunciou nem mandou o autor suprir-lhe a falta, julgando desde logo improcedente o pedido, por verificar que o direito alegado não assistia ao demandante. Nesse cenário, é possível afirmar que o juiz agiu:

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de forma incorreta, vez que deveria extinguir o feito sem resolução do mérito;

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corretamente, por força dos princípios da boa-fé subjetiva e da cooperação;

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corretamente, por força do princípio da primazia da resolução do mérito;

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de forma incorreta, vez que deveria exigir do autor que repetisse o ato;

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de forma incorreta, vez que deveria prosseguir com o processo e tratar o autor como revel.
Questão: 2499 / QT-340319
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse prazo, se quiser, oferecer sua impugnação. Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:

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dez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;

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dez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação;

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cinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;

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cinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação;

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quinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação.
Questão: 2500 / QT-340320
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia
Disciplina: Administração Pública
Os princípios básicos que definem as boas práticas de governança foram concebidos no âmbito empresarial, mas podem ser aplicados em larga medida às entidades da administração pública.
No contexto da gestão pública, a adoção de políticas e ações que promovam justiça social entre os habitantes de um território, com vistas ao bem-estar social, está associada ao princípio do(a):

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accountability;

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equidade;

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prestação de contas;

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responsabilidade;

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transparência.
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