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Questão: 21 / QT-8400

Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Lins - SP

Cargo: Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A -

nenhum brasileiro poderá ser extraditado.

B -

a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.

C -

nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.

D -

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.

Questão: 22 / QT-8401

Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Lins - SP

Cargo: Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

São direitos sociais, insculpidos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:

A -

a educação, a saúde e a previdência social.

B -

a alimentação, o trabalho e o sufrágio universal.

C -

a moradia, o transporte e o plebiscito.

D -

o lazer, a segurança, e o referendo.

Questão: 23 / QT-8402

Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Lins - SP

Cargo: Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A -

a polícia rodoviária federal possui a atribuição de apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.

B -

as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, possuem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive os crimes militares.

C -

a execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares.

D -

as guardas municipais possuem as atribuições de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Questão: 24 / QT-8403

Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Lins - SP

Cargo: Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Sobre o crime de homicídio previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A -

Todo e qualquer crime de homicídio contra a mulher, doloso ou culposo, é denominado feminicídio.

B -

Será considerado simples o homicídio praticado contra um guarda municipal, em decorrência da função pública por ele exercida.

C -

O homicídio será qualificado, quando for praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.

D -

O homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos será sempre qualificado.

Questão: 25 / QT-8404

Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Lins - SP

Cargo: Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Constitui crime de _________ a conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de realizar adoção ilegal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A -

Intimidação sistemática (bullying)

B -

Cárcere privado

C -

Redução a condição análoga à de escravo

D -

Tráfico de pessoas

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