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Questão: 2471 / QT-196475

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.

Assinale a opção correta.

A -

Apenas o item I está certo.

B -

Apenas o item III está certo.

C -

Apenas os itens I e II estão certos.

D -

Apenas os itens II e III estão certos.

E -

Todos os itens estão certos.

Questão: 2472 / QT-196476

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual de R$ 160.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida operação acarretará

A -

a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

B -

a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a exclusão da EPP do Simples Nacional.

C -

a alteração do enquadramento da ME para EPP e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

D -

a perda do enquadramento originário, de EPP e ME, de ambas as empresas e a exclusão do Simples Nacional da EPP.

E -

a alteração do enquadramento da EPP para ME e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

Questão: 2473 / QT-196477

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

As espécies tributárias de competência dos municípios incluem

A -

o ISSQN, o ITBI e o IPTU.

B -

o IPI, o IPTU e o ITR.

C -

o ICMS, o ITBI e o IPTU.

D -

o ICMS, o ITCMD e o IPTU.

E -

o ISSQN, o ITCMD e o IPTU.

Questão: 2474 / QT-196478

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora desses bens.

A -

veículos – semoventes – imóveis – títulos da dívida pública

B -

títulos da dívida pública – imóveis – veículos – semoventes

C -

veículos – imóveis – semoventes – títulos da dívida pública

D -

imóveis – semoventes – títulos da dívida públicas – veículos

E -

títulos da dívida pública – veículos – imóveis – semoventes

Questão: 2475 / QT-196479

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de

A -

reclusão de um a quatro anos e multa.

B -

reclusão de dois a cinco anos e multa.

C -

detenção de seis meses a dois anos e multa.

D -

detenção de um a quatro anos e multa.

E -

detenção de dois a cinco anos ou multa.

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