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Total de Questões Encontradas: 2.255 de 252.126
Exibindo: Página 442 de 452
Questão: 2206 / QT-386348
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Disciplina: Direito Processual Penal
Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:

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a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade recursal;

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o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido;

-

a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o recurso cabível;

-

o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido;

-

a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos princípios da autonomia e independência recursais.
Questão: 2207 / QT-386349
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Disciplina: Direito Processual Penal
Carlos e Milton, advogados regularmente inscritos na OAB/BA, foram denunciados pela prática do delito do Art. 339 do CP (denunciação caluniosa). Ao final da audiência de instrução e julgamento, o Juiz de Direito que presidia a audiência, antes de passar aos interrogatórios dos acusados que atuavam em causa própria, com teses defensivas colidentes, indagou se os acusados pretendiam formular perguntas na oitiva dos corréus, obtendo a resposta afirmativa de ambos. Diante desse quadro, o Juiz de Direito deverá:

-

permitir a nomeação de defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo, vedando a participação direta dos acusados como advogados;

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permitir a participação direta dos acusados como advogados, ou a nomear defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo;

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determinar a realização do ato de interrogatório, mantendo os acusados como advogados, permitindo a formulação de perguntas cruzadas;

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determinar a realização do ato de interrogatório, sem nomeação de novo patrono, e a retirada do corréu da sala de audiências durante o questionamento do corréu;

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determinar o desmembramento do processo, permitindo a intervenção do corréu na condição de advogado no outro processo.
Questão: 2208 / QT-386350
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Disciplina: Direito Processual Penal
Durante a instrução de caso penal versando sobre crime doloso contra a vida, em desfavor de Bruno, além da prova oral e pericial, foram juntados aos autos, por meio de compartilhamento de provas judicialmente autorizado, áudios e transcrições de interceptação telefônica implementada em processo distinto, que investigava tráfico de drogas, e que indiciavam a conduta criminosa do réu. A decisão interlocutória de pronúncia foi fundamentada nos indícios oriundos dessa interceptação telefônica, deferida por Juiz de Direito diverso daquele competente para o crime doloso contra a vida. Nessa situação, a decisão de pronúncia:

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deve ser anulada por usar elementos de prova coligidos fora da instrução processual própria;

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pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes;

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deve ser anulada pela violação do princípio da imediação processual penal;

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pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos durante investigação de outros crimes, se corroborada pela prova plena do processo principal;

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deve ser anulada pela violação do princípio da identidade física do juiz na colheita da prova da interceptação.
Questão: 2209 / QT-386351
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

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a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

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o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;

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considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;

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a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

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a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.
Questão: 2210 / QT-386352
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

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inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

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válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

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inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

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inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

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inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.
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