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Total de Questões Encontradas: 3.582 de 252.126
Exibindo: Página 394 de 717
Questão: 1966 / QT-413177
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito do Consumidor
Segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as práticas abusivas, assinale a opção que apresenta uma prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

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Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.

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Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, mesmo que práticas anteriores entre as partes permitam concluir pela regularidade de tais práticas.

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Elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.

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Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

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Aplicar fórmula ou índice de reajuste estabelecido legal ou contratualmente.
Questão: 1967 / QT-413178
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Eleitoral
O Partido Político Alfa impugnou o registro de candidatura de João ao cargo eletivo de senador, sob o argumento de que ele estava filiado ao respectivo partido político há apenas 10 (dez) meses antes da eleição.
O Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente o pedido de impugnação, o que levou o Partido Político Gama a interpor recurso direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

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A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.

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A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.

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A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.

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A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.

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A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; não é cabível recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Questão: 1968 / QT-413179
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Eleitoral
Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

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pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.

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apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.

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apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

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apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

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apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
Questão: 1969 / QT-413180
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral ajuizou, quinze dias após a diplomação, ação de impugnação de mandato eletivo, perante o Juiz Eleitoral, em face de Pedro e Maria, candidatos que foram reeleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por terem direcionado vultosos recursos públicos a programas sociais, sem amparo orçamentário, com o objetivo de criar uma imagem favorável junto ao eleitorado. Com isso, comprometeram a igualdade entre os concorrentes ao pleito.
A tramitação processual foi lenta e, com o término do segundo mandato de Pedro e Maria, para o qual tinham sido reeleitos, o processo foi extinto sem resolução de mérito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a ação foi

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tempestivamente ajuizada, mas não poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.

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intempestivamente ajuizada e não poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.

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tempestivamente ajuizada e poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.

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tempestivamente ajuizada e poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo correta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.

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intempestivamente ajuizada, mas poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo correta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
Questão: 1970 / QT-413181
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Eleitoral
O Partido Político Alfa, por seu órgão de direção regional, realizou, em uma escola pública estadual, cedida gratuitamente, a convenção para a escolha dos candidatos à eleição para os cargos de Governador, Vice-Governador, Deputados Estaduais, Senador e Deputados Federais.
Apesar do apelo de alguns correligionários, João e Maria, detentores, respectivamente, de mandato de Deputado Federal e Estadual, tiveram asseguradas suas candidaturas para o mesmo cargo, sem que os seus nomes fossem chancelados em convenção.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a convenção

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não poderia ter sido realizada em um prédio público e os nomes de João e Maria deveriam ter sido chancelados pelos correligionários.

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poderia ter sido realizada em um prédio público, mas não de modo gratuito, e os nomes de João e Maria deveriam ter sido chancelados pelos correligionários.

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poderia ter sido realizada em um prédio público, de modo gratuito, e os nomes de João e Maria não precisariam ser chancelados pelos correligionários.

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não poderia ter sido realizada em um prédio público e os nomes de João e Maria não precisariam ser chancelados pelos correligionários.

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poderia ter sido realizada em um prédio público, mas não de modo gratuito, e os nomes de João e Maria não precisariam ser chancelados pelos correligionários.
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