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Total de Questões Encontradas: 1.967 de 252.126
Exibindo: Página 390 de 394
Questão: 1946 / QT-5386
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Constitucional
O poder constituinte originário

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é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis.

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tem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas.

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representa a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional.

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refere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988.

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é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado. 
Questão: 1947 / QT-5387
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Constitucional
Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

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igualdade

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soberania nacional

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dignidade da pessoa humana

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separação dos poderes

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pluralismo político
Questão: 1948 / QT-5388
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.

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Autonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional.

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O princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções.

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A prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado.

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A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras.

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Universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.
Questão: 1949 / QT-5389
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

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O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.

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A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.

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Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.

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O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.

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Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país. 
Questão: 1950 / QT-5390
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.

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Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla. 

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Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais. 

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Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.

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Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.

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Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.
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