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Exibindo: Página 384 de 801

Questão: 1916 / QT-224851

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Cargo: Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.

A -

Apenas o item I está certo.

B -

Apenas o item II está certo.

C -

Apenas os itens I e III estão certos.

D -

Apenas os itens II e III estão certos.

E -

Todos os itens estão certos.

Questão: 1917 / QT-224852

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Cargo: Analista de Controle Externo - Engenharia

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.
Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo

A -

diretor-geral do TCE/MG.

B -

corregedor do TCE/MG.

C -

plenário do TCE/MG.

D -

presidente do TCE/MG.

E -

secretário-geral do TCE/MG.

Questão: 1918 / QT-224853

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Cargo: Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos destes últimos. A esses auditores são asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio de

A -

juízes de última entrância.

B -

procuradores do Ministério Público Federal.

C -

secretários estaduais.

D -

desembargadores.

E -

ministros do STJ.

Questão: 1919 / QT-224854

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Cargo: Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de

A -

suspensão dos direitos políticos.

B -

perda dos direitos políticos.

C -

declaração de inelegibilidade.

D -

inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

E -

perda de bens na quantia do débito.

Questão: 1920 / QT-224855

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Cargo: Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de

A -

recurso de reconsideração.

B -

embargos de declaração.

C -

recurso de agravo.

D -

embargos infringentes.

E -

recurso de revisão.

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