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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 326 de 801
Questão: 1626 / QT-207729
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

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Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.

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Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.

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Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.

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A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.

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No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.
Questão: 1627 / QT-207730
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Tributário
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

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moratória.

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movimentações bancárias.

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parcelamento.

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benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas. 

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inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.
Questão: 1628 / QT-207731
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Constitucional
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão.

Assinale a opção correta.

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Nenhum item está certo.

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Apenas o item I está certo.  

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Apenas o item II está certo. 

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Apenas o item III está certo.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 1629 / QT-207732
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária. 

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O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.

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O crime de apropriação indébita tributária não exige o dolo específico de apropriação, motivo por que se mostra suficiente a constatação de reiteração da conduta, ainda que sob a modalidade culposa. 

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O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

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O crime de apropriação indébita tributária exige a ocorrência de fraude para que haja a caracterização do tipo penal. 
Questão: 1630 / QT-207733
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Agrário
Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário

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o atendimento à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento agrícola e a estatização dos imóveis rurais privados, para fins de reforma agrária.  

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a sobreposição da titulação dominial sobre a utilização da terra e a garantia da propriedade da terra.

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o incentivo ao minifúndio e ao latifúndio e a proteção à média e à grande propriedade.

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o fortalecimento do espírito comunitário, por meio de associações empresariais do agronegócio, e a exploração dos recursos naturais disponíveis.

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a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual e a necessária e constante reformulação da estrutura fundiária.
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