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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 325 de 801
Questão: 1621 / QT-208646
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.

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Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.

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Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos. 

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As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.  

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A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.
Questão: 1622 / QT-208647
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta. 

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Apenas por decisão judicial baseada na LIA, após o devido processo legal, um agente público pode ser punido por ato de improbidade administrativa. 

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Conforme a redação atual da LIA, os atos de improbidade administrativa somente se caracterizam na presença de dolo específico, não bastando o genérico.

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A nomeação indevida de servidor público para cargo em comissão ou de confiança que caracterize nepotismo constitui ato de improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao patrimônio público.

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A LIA autoriza punição por ato de improbidade que atinja o patrimônio de entidade privada somente se esta houver sido beneficiária de incentivos fiscais do poder público. 

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Desde 2021, devido a alterações promovidas na LIA, as sanções por ato de improbidade nela previstas somente podem ser aplicadas de forma isolada, não cumulativa.
Questão: 1623 / QT-208648
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta. 

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No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.

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Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

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Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima. 

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Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

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Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.
Questão: 1624 / QT-208649
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.  

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Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

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Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão. 

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A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

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O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado. 

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O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.
Questão: 1625 / QT-208650
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

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O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade. 

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A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima. 

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Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.

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Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.

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Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público. 
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