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Total de Questões Encontradas: 1.906 de 252.126
Exibindo: Página 323 de 382
Questão: 1611 / QT-147426
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente daquele instaurou e realizou o respectivo processo de tomada de contas especial em que apurou débito e imputou responsabilidade ao Sr. José e a outros dois servidores, encaminhando os resultados da apuração ao TCE-PA.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em

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decisão definitiva, com notificação dos responsáveis.

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 decisão preliminar, com ciência dos responsáveis.

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citação dos responsáveis, para apresentação de defesa. 

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decisão terminativa, com quitação aos responsáveis.

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notificação dos responsáveis, para apresentação de suas razões.
Questão: 1612 / QT-147427
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Disciplina: Controle Externo
O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo caráter “sui generis”. 
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)


O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.

Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:

I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.

Estão corretas:

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II, III e IV, somente.

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II e IV, somente.

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I, II e IV, somente.

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I, II, III e IV.

-

I, II e III, somente.
Questão: 1613 / QT-147428
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em processo de representação apresentado por Membro do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA, o Relator deferiu pedido de medida cautelar em que determinou ao gestor do órgão jurisdicionado que não realizasse os pagamentos decorrentes do contrato impugnado na referida representação até que houvesse decisão definitiva pelo Tribunal.

Em face da decisão do Relator cabe recurso de 

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agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

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reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.

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reexame, no prazo de 5 (cinco) anos.

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embago de declaração, com efeito suspensivo.

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incidente de constitucionalidade.
Questão: 1614 / QT-147429
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em uma Unidade de Auditoria da Secretaria de Controle Externo do TCE-PA identificou a necessidade avaliar um possível objeto de fiscalização para verificar a viabilidade de realização de atividade fiscalizatória.

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é 

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 a inspeção.

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o monitoramento.

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a auditoria operacional.

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o levantamento.

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o acompanhamento. 
Questão: 1615 / QT-147430
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante o julgamento de um processo de tomada de contas em Sessão Ordinária do Plenário do TCE-PA, um dos Conselheiros requereu vistas dos autos para apreciar de forma mais aprofundada o seu conteúdo e formar sua convicção, tendo o seu pedido deferido na forma do Regimento Interno do Tribunal. Nessa hipótese, avalie se o Conselheiro que estiver em posse dos autos para vista poderá:

I. determinar a realização de diligências externas.
II. requerer a juntada de documentos, independentemente de aprovação do Tribunal Pleno.
III. observar o prazo de adiamento do julgamento por, no máximo, duas sessões ordinárias, salvo prorrogação desse prazo por decisão do Tribunal Pleno.

IV. na sessão em que o processo retornar à pauta, reabrir a discussão do voto-vista, não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros.


Está correto o que se afirma em

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I e III, apenas.

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II, apenas.

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I, III e IV, apenas.

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III, apenas.

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I, apenas.
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