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Total de Questões Encontradas: 1.170 de 252.126
Exibindo: Página 32 de 235
Questão: 156 / QT-165182
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Economia
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.

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A garantia deverá ser prestada pelo particular na modalidade caução em dinheiro ou fiança bancária. 

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Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia de até dez por cento do valor inicial do contrato. 

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A exigência de garantia deverá ser estabelecida previamente no edital do processo licitatório, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia estabelecidas na Lei de Licitações.

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Poderá ser exigida garantia de, no máximo, cinco por cento do valor do contrato quando o objeto deste contrato consistir na realização serviço de alta complexidade técnica e de riscos financeiros consideráveis.
Questão: 157 / QT-165183
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Economia
Disciplina: Direito Administrativo
A Caixa Econômica Federal necessita realizar a contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para reforma das instalações hidrossanitárias do Edifício Sede I da Caixa, no município de Curitiba. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que, para a contratação do serviço, a Caixa Econômica Federal

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realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, na modalidade pregão. 

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realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, na modalidade concorrência. 

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está isenta de realizar procedimento licitatório, pois desempenha predominantemente atividade privada de natureza econômica.

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não realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, pois suas contratações são regidas por regras disciplinadas em estatuto próprio.
Questão: 158 / QT-165184
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Economia
Disciplina: Direito Administrativo
A respeito das fases do procedimento de licitação, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Apresentação das propostas e lances.
2. Divulgação do edital.
3. Habilitação.
4. Julgamento.
( ) O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, pelo tipo menor preço ou maior desconto.
( ) No processo licitatório, deverá ser realizada a verificação jurídica; técnica; econômico- financeira; e, de regularidade fiscal, social e trabalhista do licitante.
( ) O edital deverá prever, como intervalo mínimo, o prazo de oito dias úteis, quando o objeto da licitação for a aquisição de bens, cujo critério de julgamento adotado for o de menor preço ou maior desconto.
( ) Ocorre com o encerramento da instrução inicial do processo licitatório quanto aos aspectos técnicos e após o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da possibilidade da contratação.
A sequência está correta em

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4, 3, 1, 2.

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1, 2, 4, 3.

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2, 3, 1, 4.

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4, 1, 3, 2.
Questão: 159 / QT-165185
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Economia
Disciplina: Direito Administrativo
O Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns destinados à manutenção das atividades ordinárias das escolas municipais. Contudo, logo após a contratação, verificou-se a ocorrência de conduta dolosa do particular contratado, que se sagrou vencedor por fraudar o processo licitatório. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que o contrato deverá ser

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extinto exclusivamente pela via judicial, pois apresenta vício insanável de legalidade. 

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revogado unilateralmente pela Administração Pública, o que acarreta a sua extinção. 

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suspenso pela Administração Pública, até que se regularize o vício de legalidade apresentado. 

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anulado pela Administração Pública em decorrência de vício de legalidade insanável, o que acarreta a sua extinção. 
Questão: 160 / QT-165186
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Economia
Disciplina: Direito Administrativo
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:

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Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato. 

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Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos. 

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Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada. 

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Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
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