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Total de Questões Encontradas: 585 de 252.126
Exibindo: Página 31 de 118
Questão: 151 / QT-21756
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica
Disciplina: Direito Constitucional
No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que: (I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas; (II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e (III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:

-

em I, a cidadania está ineficaz;

-

em todas as situações, a cidadania foi afetada apenas em sua acepção ativa;

-

tanto em I como em II, a cidadania foi afetada em suas acepções ativa e passiva;

-

em III, a cidadania foi afetada tanto em sua acepção ativa como em sua acepção passiva;

-

em III, foi reconhecida a perda de nacionalidade, que comprometeu o alistamento eleitoral. 
Questão: 152 / QT-21757
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica
Disciplina: Direito Constitucional
Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que: 

-

as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;

-

os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;

-

os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;

-

a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;

-

as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
Questão: 153 / QT-21758
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica
Disciplina: Direito Administrativo
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:

-

unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

-

desconcentração, descentralização e desconcentração;

-

desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

-

descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

-

multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.
Questão: 154 / QT-21759
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica
Disciplina: Direito Administrativo
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que:

-

Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;

-

é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;

-

ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;

-

Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;

-

Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.
Questão: 155 / QT-21760
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica
Disciplina: Direito Administrativo
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:

-

apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;

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somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;

-

o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;

-

pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;

-

apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.
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