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Total de Questões Encontradas: 2.421 de 252.126
Exibindo: Página 304 de 485
Questão: 1516 / QT-266514
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Administrativo
Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,

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o crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pode ser imputado somente a funcionário público.

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todos os crimes tipificados na referida lei são de ação penal pública condicionada, não dependendo, para sua promoção, do MP.

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é incabível, nas hipóteses dessa legislação, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública uma vez que a mencionada lei se refere a crimes de ação penal pública.

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é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade.

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o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura-se pela exigência do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.
Questão: 1517 / QT-266515
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Penal

José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.


Nessa situação hipotética,

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a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.

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a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.

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a competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.

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a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública.
Questão: 1518 / QT-266516
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Penal
Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.
Nessa situação hipotética, 

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o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.

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a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.

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seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.

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a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.

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a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.
Questão: 1519 / QT-266517
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Penal
A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

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O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.

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A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.

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O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.

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O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.

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O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.
Questão: 1520 / QT-266518
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Penal
Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

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Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo indiciado.

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É vedado à autoridade policial o prosseguimento das investigações após o início do processo criminal.

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A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.

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O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.

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É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.
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