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Total de Questões Encontradas: 2.683 de 252.126
Exibindo: Página 30 de 537
Questão: 146 / QT-242829
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação à modalidade recursal denominada embargos de declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo TCU, assinale a opção correta.

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A oposição deve ser apresentada em até dez dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da decisão recorrida.

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Tal modalidade tem efeito supressivo no que tange ao cumprimento da decisão embargada, e suspensivo para os demais casos.

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No caso de matéria decidida, os embargos de declaração devem ser enviados diretamente ao plenário do TCU.

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O embargo de declaração que suspende especificamente um item do acórdão não suspende os demais, no entanto provoca efeito supressivo sobre os demais itens desse acórdão, ao exigir que o processo seja apartado para o seu seguimento.

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O embargo de declaração deve ser submetido à apreciação do colegiado competente que tenha exarado o acórdão atacado.
Questão: 147 / QT-242830
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

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A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinar por interceder em defesa da res publica.

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A omissão na prestação de contas é irregularidade grave que abre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidade for praticada por agente público, configurar-se-á crime de responsabilidade; se ela for praticada por agente político, configurar-se-á crime de improbidade administrativa.

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O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teor do princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de que o ato falho foi reparado e de que a causa determinante não subsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade de sanções pelas irregularidades praticadas.

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Serão arquivadas as tomadas de contas quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de ocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada à autoridade administrativa competente.

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Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveis de uma TCE de determinada unidade, com o firme propósito da obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessa unidade, encartado em um processo de tomada de contas ordinário.
Questão: 148 / QT-242831
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere à fiscalização a cargo do TCU, assinale a opção correta.

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O Plenário do TCU, em sessão de caráter ordinário, e aberta ao público, aprovará o plano de controle externo.

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Uma inspeção só pode ser realizada por determinação formal da presidência do TCU.

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Se, para atender a pedido de informação do Congresso Nacional, for necessário realizar fiscalização, tal fiscalização será, necessariamente, incluída no plano do TCU.

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Plano de controle e plano de fiscalização são conceitos similares.

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O plano de controle externo, de periodicidade anual, contém linhas de ação orientadoras das atividades de controle externo, além de estimativas dos recursos.
Questão: 149 / QT-242832
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Relativamente à fiscalização pelo TCU de atos, contratos, convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

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O convênio é definido como o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos se processa, na maior parte das vezes, por meio de instituição financeira ou agente financeiro público federal.

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O chamamento público deve preceder obrigatoriamente a todo repasse de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos.

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As irregularidades em atos e contratos referentes a legitimidade e economicidade requerem que o responsável esteja presente em audiência, e que seja estabelecido prazo de quinze dias para este apresentar razões de justificativa.

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Quando o objeto é executado parcialmente e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi realizado para posterior conclusão, as contas devem ser julgadas regulares com ressalvas, com ressarcimento integral dos recursos executados, acompanhados de multa.

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Inexecução do objeto, impugnação de despesas e falta de aplicação da contrapartida são motivos para a não aprovação das prestações de contas de contratos.
Questão: 150 / QT-242833
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Disciplina: Controle Externo
A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.

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Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.

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O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.

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O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional.

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O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.

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O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
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