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Total de Questões Encontradas: 2.856 de 252.126
Exibindo: Página 3 de 572
Questão: 11 / QT-267614
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Penal
Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

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O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por crime antecedente.

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Não é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes de lavagem de dinheiro.

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O recurso cabível da decisão que determina medida assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da apelação.

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Se um imóvel situado no Brasil for produto do crime de lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro confisco indireto.

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É inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que, devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja clareza que permita compreender a conjuntura tida por delituosa.
Questão: 12 / QT-267615
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
É considerada prova lícita

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os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial.

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a gravação de conversa informal entre policial e indiciado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, sem a prévia comunicação de que o indiciado tem o direito de permanecer em silêncio.

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a gravação ambiental clandestina realizada pela própria vítima do estelionato com o seu advogado.

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o diálogo obtido pela polícia por meio da extração de mensagens de WhatsApp registradas em telefone celular apreendido na prisão em flagrante, sem a prévia autorização judicial.

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a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, desde que haja posterior consentimento de um dos interlocutores.
Questão: 13 / QT-267616
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal

Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal.


Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá

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relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

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decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.

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conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter alcançado a maioridade.

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decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do Ministério Público.

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conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.
Questão: 14 / QT-267617
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Econômico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.


I. Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor.

II. O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país.

III. Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade.

IV. É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia.


Estão certos apenas os itens

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I e II.

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I e III.

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I e IV.

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II e III.

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III e IV.
Questão: 15 / QT-267618
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Econômico
A respeito do dumping, assinale a opção correta.

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É permitido ao Conselho de Política Aduaneira celebrar com o exportador ou o governo do país exportador acordo que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping.

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É vedada a aplicação de direitos provisórios durante a fase de investigação, salvo se envolver a concessão de subsídios à indústria agrícola.

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O combate a essa prática destina-se à proteção do setor da economia global atingido pela discriminação interna de preços.

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Os direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.

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Considera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.
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