Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 280 de 801
Questão: 1396 / QT-227106
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Disciplina: Legislação Estadual
A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

-

As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.

-

Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.

-

A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.

-

No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.

-

Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.
Questão: 1397 / QT-227107
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Disciplina: Legislação Estadual
Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

-

o doador, quando domiciliado ou residente no país.

-

o donatário, independentemente do domicílio do doador.

-

o espólio, nas transmissões causa mortis.

-

o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.

-

o inventariante.
Questão: 1398 / QT-227108
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Disciplina: Legislação Estadual
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

-

No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.

-

Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.

-

Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.

-

Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.

-

Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.
Questão: 1399 / QT-227109
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Disciplina: Legislação Estadual
À luz da legislação do estado do Rio Grande do Sul, no caso de transmissão causa mortis, consiste em critério temporal da hipótese de incidência do ITCD a data

-

da apresentação das primeiras declarações no processo de inventário ou arrolamento.

-

da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto.

-

da abertura da sucessão legítima ou testamentária, exceto nos casos de sucessão provisória e de instituição de fideicomisso e de usufruto.

-

da partilha de bem por antecipação da legítima.

-

de adjudicação dos bens a cada um dos herdeiros ou legatários.
Questão: 1400 / QT-227110
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Disciplina: Legislação Estadual
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

-

Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.

-

É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.

-

Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.

-

Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.

-

Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
Assinatura Jurídica Vitalícia: o ÚLTIMO investimento da sua vida!
Depois de 2 longos anos de espera, ela está de volta…
A oportunidade histórica de fazer o ÚLTIMO investimento da sua vida para estudar para concursos jurídicos.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content