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Total de Questões Encontradas: 2.495 de 252.126
Exibindo: Página 271 de 500
Questão: 1351 / QT-267593
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Serviço Social
O benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência será suspenso no caso de o beneficiário

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receber a título de herança patrimônio capaz de prover sua manutenção.

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ser acolhido por instituição assistencial pública ou particular, como, por exemplo, abrigo ou instituição congênere.

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receber imóvel para fixação de residência, mediante doação de programa social concedido pelo poder público.

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completar dois anos de recebimento do benefício.

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passar a exercer atividade remunerada na condição de aprendiz.
Questão: 1352 / QT-267594
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Previdenciário
Assinale a opção que apresenta requisito(s) para o pagamento vitalício de pensão por morte à companheira de segurado do regime geral de previdência social falecido.

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não exercício, pela companheira, na data do óbito, de atividade remunerada e comprovação de sua dependência econômica do segurado falecido

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convivência sob o mesmo teto por mais de dois anos e existência de filhos em comum

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invalidez da companheira e comprovação de sua dependência do segurado, independentemente do tempo de contribuição do segurado e da união estável

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mais de dezoito contribuições mensais, pelo segurado, na data do óbito, pelo menos dois anos de união estável, e idade mínima de quarenta e quatro anos para a companheira

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falecimento do segurado em decorrência de acidente de trabalho, independentemente do tempo de contribuição e do tempo de união estável
Questão: 1353 / QT-267595
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Previdenciário
A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, assinale a opção correta.

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A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza o processamento da ação previdenciária por falta de interesse de agir.

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Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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A existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na primeira instância da via administrativa.

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A interposição de recurso administrativo contra decisão do órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido o referido recurso.

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A existência de tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio requerimento administrativo.
Questão: 1354 / QT-267596
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Previdenciário

Armando, nascido em 10/8/1974, começou a trabalhar aos dez anos de idade, com seus pais e irmãos, em uma pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, no interior do nordeste brasileiro. Em 1995, Armando mudou-se para Recife – PE e foi trabalhar como empregado em uma indústria alimentícia, até 2002. Posteriormente, Armando ingressou no serviço público federal, vinculando-se ao regime próprio de previdência social (RPPS).


Acerca do reconhecimento de filiação ao regime geral de previdência social (RGPS) do período trabalhado por Armando em regime de economia familiar, e da obtenção da contagem recíproca de tempo de serviço, assinale a opção correta.

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Poderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos quatorze anos e até os dezoito anos de idade, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período trabalhado em regime de economia familiar.

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Poderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezesseis anos e até os dezoito anos de idade, se comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária do período em que exerceu o trabalho em regime de economia familiar, ou se promovido o seu recolhimento a qualquer tempo.

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Poderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezoito anos e até os vinte anos de idade, desde que comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária no período em que trabalhava em regime de economia familiar.

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Poderá ser reconhecida a filiação do período entre os dez e os dezoito anos de idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, se comprovado o recolhimento contemporâneo da contribuição previdenciária do período em que exerceu o trabalho em regime de economia familiar.

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Poderá ser reconhecida a filiação a partir dos doze anos de idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço caso promova o recolhimento das contribuições desse período a título de indenização.
Questão: 1355 / QT-267597
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Previdenciário
Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.

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Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado.

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Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário.

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Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para os benefícios devidos aos segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.

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Independentemente do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.

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Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.
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