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Total de Questões Encontradas: 1.116 de 252.126
Exibindo: Página 27 de 224
Questão: 131 / QT-257129
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Cargo: Escrivão de Polícia Substituto
Disciplina: Direito Penal
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.

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Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.

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A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.

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Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.

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A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.

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Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
Questão: 132 / QT-257130
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Cargo: Escrivão de Polícia Substituto
Disciplina: Direito Penal
Considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a infração penal quanto aos elementos constitutivos, às espécies e aos sujeitos, bem como à ilicitude, às excludentes e ao excesso punível, à consumação e tentativa e ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

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O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um resultado danoso desejado por todos.

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Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente, porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir moderadamente quando tomado de violenta emoção.

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Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude.

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São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.

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Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.
Questão: 133 / QT-257131
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Cargo: Escrivão de Polícia Substituto
Disciplina: Direito Penal
Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.

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Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.

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Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.

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O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.

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Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.

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O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.
Questão: 134 / QT-257132
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Cargo: Escrivão de Polícia Substituto
Disciplina: Direito Penal
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

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ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.

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ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

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ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.

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se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.

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ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.
Questão: 135 / QT-257133
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Cargo: Escrivão de Polícia Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

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a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.

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para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.

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se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.

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a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.

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se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.
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