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Total de Questões Encontradas: 1.605 de 252.126
Exibindo: Página 268 de 322
Questão: 1336 / QT-141747
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
A respeito do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta.

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O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao cumprimento das obrigações de fazer que constituam o seu objeto. 

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A eleição do domicílio tributário é prerrogativa do sujeito passivo, de modo que não pode a administração tributária recusá-la em hipótese nenhuma. 

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Em regra, as convenções particulares, como o contrato de aluguel, podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, em razão da autonomia da vontade das partes. 

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A capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 

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O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. 
Questão: 1337 / QT-141748
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. 

I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível. 

Estão certos apenas os itens 

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I e II. 

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I e III. 

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I, II e IV. 

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III e IV. 

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II, III e IV. 
Questão: 1338 / QT-141749
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta. 

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As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado. 

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Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais. 

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Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias. 

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O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores. 

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Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação. 
Questão: 1339 / QT-141750
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 

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fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade. 

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dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia. 

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aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição. 

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definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica. 

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acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias. 
Questão: 1340 / QT-141751
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta. 

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A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas. 

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A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos. 

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Em licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame. 

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Em caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil. 

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Em caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora. 
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