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Total de Questões Encontradas: 3.335 de 252.126
Exibindo: Página 249 de 668
Questão: 1241 / QT-413153
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

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o mandado de segurança.

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o mandado de injunção.

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o direito de petição.

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o habeas data.

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a reclamação.
Questão: 1242 / QT-413154
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro.
Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que

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os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um mandato eletivo.

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sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de brasileiro nato.

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somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não reconhecesse a sua nacionalidade austríaca originária.

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pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no país, podendo concorrer a todos os cargos eletivos.

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caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a todos os cargos eletivos não privativos de brasileiro nato.
Questão: 1243 / QT-413155
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João.
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação

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não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.

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está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.

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está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.

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não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.

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não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.
Questão: 1244 / QT-413156
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal.
Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor

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recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

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recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

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recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

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reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.

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mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.
Questão: 1245 / QT-413157
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Disciplina: Direito Penal
Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

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não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;

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a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;

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o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;

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os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;

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a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.
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