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Total de Questões Encontradas: 1.912 de 252.126
Exibindo: Página 241 de 383
Questão: 1201 / QT-147437
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Disciplina: Direito Administrativo
Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

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a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual. 

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o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.

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o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual. 

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o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.

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a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado
Questão: 1202 / QT-147438
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Disciplina: Legislação Federal
Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

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a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.

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o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.

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as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.

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o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.

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o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
Questão: 1203 / QT-147439
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Disciplina: Direito Administrativo
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que

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o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.

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é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação. 

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 com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.

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 para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora. 

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as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza. 
Questão: 1204 / QT-147440
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Disciplina: Direito Digital
Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
Tal conceito é o de 

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consentimento.

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bloqueio.

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anonimização.

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eliminação.

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uso compartilhado de dados.
Questão: 1205 / QT-147441
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Disciplina: Direito Financeiro
Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de 1988 foi alterada. Além de regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, foi promovida a desvinculação parcial do superávit financeiro de fundos públicos, bem como suspensas condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual.
No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações, destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale- o. 

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A inclusão da obrigatoriedade aos entes públicos para disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.

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A disposição, em Lei Complementar, de indicadores para apuração da dívida pública, visando a aferição de sua sustentabilidade. 

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A compatibilização dos resultados fiscais com a trajetória da dívida pública. 

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A preocupação com a sustentabilidade fiscal do setor público, impondo uma trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.

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A possibilidade de planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida pública. 
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