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Total de Questões Encontradas: 1.653 de 252.126
Exibindo: Página 236 de 331
Questão: 1176 / QT-156775
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Técnico Fazendário
Disciplina: Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte. 

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mandado de segurança 

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habeas corpus 

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habeas data 

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ação civil pública 

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ação popular 
Questão: 1177 / QT-156776
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Técnico Fazendário
Disciplina: Direito Tributário
O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o 

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imposto sobre importação. 

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imposto sobre operações financeiras. 

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imposto sobre exportação. 

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imposto sobre produtos industrializados. 

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imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 
Questão: 1178 / QT-156777
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Técnico Fazendário
Disciplina: Direito Tributário
Em regra, ao prestar um serviço, a empresa deve pagar o imposto sobre serviços (ISS) no município de sua sede. Porém, há serviços cuja prestação enseja pagamento ao município em que é prestado o serviço, como no caso de 

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serviços relativos a geologia. 

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serviços de informática. 

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serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 

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serviços de execução de obras de construção civil. 

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serviços de consultoria via teletrabalho. 
Questão: 1179 / QT-156778
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Técnico Fazendário
Disciplina: Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 

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o depósito do montante integral do crédito. 

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a anistia. 

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a compensação. 

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a transação. 

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a prescrição. 
Questão: 1180 / QT-156779
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Técnico Fazendário
Disciplina: Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a 

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empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica. 

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filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior. 

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empresa constituída sob a forma de cooperativa que não seja de consumo. 

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empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica. 

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empresa de cujo capital participe um servidor público. 
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