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Total de Questões Encontradas: 3.145 de 252.126
Exibindo: Página 220 de 630
Questão: 1096 / QT-400307
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: IBGE
Cargo: Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
Disciplina: Direito Administrativo
Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da:

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competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço;

-

eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado;

-

modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário;

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especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas;

-

continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.
Questão: 1097 / QT-400308
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: IBGE
Cargo: Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
Disciplina: Direito Administrativo
Mariano, motorista de fundação pública federal de direito público, conduzia com as cautelas necessárias veículo oficial da entidade levando documentação de repartição regional para a sede da fundação. No meio do trajeto, o veículo foi abalroado por um motociclista que conduzia sua moto na contramão da direção e em velocidade acima do permitido para a via. O motociclista sofreu lesões corporais graves em razão do acidente, mas felizmente Mariano saiu ileso do episódio. No caso em tela, em matéria de indenização em favor do motociclista:

-

afasta-se a responsabilidade civil administrativa da fundação pública, eis que não ficou comprovado dolo ou culpa de seu agente Mariano;

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afasta-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, eis que ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima (motociclista), fato que rompe o nexo causal;

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aplica-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Mariano, devendo a fundação reparar os danos;

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aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa do motorista, devendo a fundação reparar os danos;

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aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.
Questão: 1098 / QT-400309
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: IBGE
Cargo: Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
Disciplina: Direito Administrativo
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:

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incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;

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incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

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incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;

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não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

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não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.
Questão: 1099 / QT-400310
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: IBGE
Cargo: Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:

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ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada;

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remédio constitucional cabível quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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meio processual previsto na Constituição para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

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instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

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demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer cidadão para a restituição da verdade sobre fato juridicamente relevante com a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Questão: 1100 / QT-400311
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: IBGE
Cargo: Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
Disciplina: Direito Administrativo
Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público, percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de cem mil reais em espécie, para facilitar a alienação de bem público da fundação por preço inferior ao valor de mercado, beneficiando seu cunhado, que é Deputado Federal. Descoberta a fraude, por meio de investigações levadas a cabo pelo Ministério Público Federal, o parquet ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de todos os envolvidos. O processo deve tramitar perante o:

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juízo de competência cível da Justiça Federal do primeiro grau de jurisdição;

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juízo de competência criminal da Justiça Federal do primeiro grau de jurisdição;

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órgão colegiado de competência cível do respectivo Tribunal Regional Federal;

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órgão colegiado de competência criminal do respectivo Tribunal Regional Federal;

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Supremo Tribunal Federal.
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