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Total de Questões Encontradas: 2.617 de 252.126
Exibindo: Página 212 de 524
Questão: 1056 / QT-136386
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Penal
Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta. 

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O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico. 

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O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.  

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O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado. 

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O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez. 

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O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento. 
Questão: 1057 / QT-136387
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Penal
Atílio, 18 anos, aluno do ensino médio de uma escola privada, por meio de um aplicativo que se vale de inteligência artificial, fez montagens de fotos de duas colegas de classe, Samantha, 17 anos, e Diana, 18 anos, e as armazenou em seu aparelho de telefone celular. Nas montagens, as alunas apareciam nuas. Desta forma, é correto afirmar que Atílio  

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não deverá responder criminalmente, em razão da atipicidade de suas condutas. 

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deverá responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 216-B, § único do Código Penal.  

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deverá responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 241-C do ECA. 

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deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único do Código Penal e pelo art. 241-C do ECA.  

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deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único e pelo art. 139, ambos do Código Penal, e pelo art. 241-C do ECA. 
Questão: 1058 / QT-136388
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Penal
Melchedíades, jogador de um time de futebol, aceitou vantagem indevida oferecida por Heráclito, servidor da Receita Federal do Brasil que, paralelamente, exerce a atividade de empresário no ramo de casas de apostas esportivas. Segundo as tratativas, Melchedíades deveria receber cartão vermelho em determinada partida em troca do recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Antes de receber a vantagem indevida, Melchedíades foi preso juntamente com Heráclito, em operação policial.
Pelo exposto, é correto afirmar que Melchedíades 

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deverá responder pelo crime previsto no Art. 317 do Código Penal. 

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não praticou crime algum, tendo em vista que sua conduta foi interrompida nos atos preparatórios. 

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deverá responder pelo crime previsto no Art. 41-C da  Lei nº 10.671/2003. 

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deverá responder pelo crime previsto no Art. 198 da  Lei nº 14.597/2023. 

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deverá responder pelo crime previsto no Art. 2º, inc. IX da  Lei nº 1.521/1951. 
Questão: 1059 / QT-136389
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Penal
Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administração das finanças de Maria. Aduziu que uma semana antes da celebração do aniversário de 60 anos da mãe, Joaquim compareceu ao cartório, juntamente com Maria, ocasião em que esta outorgou-lhe procuração com plenos poderes. De posse da procuração, no dia seguinte Joaquim compareceu à agência bancária e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal.
Desta forma, é correto afirmar que Joaquim 

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deverá responder pelo crime previsto no Art. 155 do Código Penal. 

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deverá responder pelo crime previsto no Art. 168 do Código Penal. 

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deverá responder pelo crime previsto no Art. 102 da  Lei nº 10.741/2003. 

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deverá responder pelos crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei nº 10.741/2003. 

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não praticou crime algum. 
Questão: 1060 / QT-136390
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Penal
Dalva, mãe de filhas gêmeas de 13 anos, foi condenada por roubo (Art. 157 do CP) à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses. Dalva foi condenada no passado pelo crime de furto (Art. 155 do CP), tendo cumprido sua pena integralmente há 6 anos.
Pelo exposto, para progredir de regime prisional, Dalva deverá obrigatoriamente 

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cumprir 16% da pena e ostentar bom comportamento carcerário. 

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cumprir 30% da pena, ostentar bom comportamento carcerário e reparar o dano causado. 

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cumprir 30% da pena e ostentar bom comportamento carcerário. 

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cumprir 20% da pena, ostentar bom comportamento carcerário e reparar o dano causado. 

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cumprir 25% da pena e ostentar bom comportamento carcerário. 
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