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Total de Questões Encontradas: 3.604 de 252.126
Exibindo: Página 211 de 721
Questão: 1051 / QT-272384
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

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a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

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a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

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o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

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o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

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a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.
Questão: 1052 / QT-272385
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

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o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.

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o fiador e o administrador judicial da massa falida.

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o depositário e o espólio.

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o fiador e o responsável tributário.

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o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.
Questão: 1053 / QT-272386
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Legislação Federal
Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 1054 / QT-272387
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Penal
Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro

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foi atípica.

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não será punível se o pagamento for realizado, mesmo fora do prazo.

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será considerada típica somente se as informações prestadas na declaração forem falsas.

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configurou crime contra a ordem tributária.

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configurou fraude.
Questão: 1055 / QT-272388
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto

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não poderá ser firmado pela fazenda pública.

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não poderá ser celebrado em contrato de convivência.

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não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.

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poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.

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poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.
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