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Total de Questões Encontradas: 2.998 de 252.126
Exibindo: Página 21 de 600
Questão: 101 / QT-374029
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TCE-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional
Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:

-

o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;

-

a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;

-

a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;

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Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;

-

a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.
Questão: 102 / QT-374030
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TCE-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Disciplina: Direito Urbanístico
Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um imóvel urbano, localizado no Município X, no qual o módulo urbano mínimo fora fixado em 300 m2 . O imóvel tinha uma área total de 1.000 m2 e a parte ocupada por Maria era de 250 m2 . Como esse era o seu único imóvel, no qual residia com seus filhos e netos, tinha a especial preocupação de continuar no local. Com esse objetivo, procurou um advogado e o questionou sobre ter, ou não, preenchido os requisitos para a aquisição originária da propriedade, da parte que ocupava do imóvel, por meio de usucapião especial, conforme previsão constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, que: 

-

Maria preencheu os requisitos exigidos, não havendo nenhum óbice ao reconhecimento da usucapião;

-

o requisito concernente ao tempo mínimo de posse ininterrupta e sem oposição não foi preenchido;

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o requisito concernente à área máxima do imóvel não foi preenchido, pois a parte ocupada por Maria ultrapassa 200 m2 ;

-

Maria deve requerer a usucapião da integralidade do imóvel, o que lhe será deferido em razão do módulo urbano mínimo fixado no Município X;

-

a área ocupada por Maria não atende ao módulo urbano mínimo fixado pelo Município X, o que impede a aquisição originária da propriedade dessa área.
Questão: 103 / QT-374031
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TCE-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional
Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida, de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegurar a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de benefícios estipendiais dos servidores.

Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:

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todas estão certas; 

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apenas Joana está certa; 

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apenas Maria está certa; 

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apenas Ana e Joana estão certas; 

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apenas Ana e Maria estão certas. 
Questão: 104 / QT-374032
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TCE-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional
João, estudante de direito, ao realizar uma apresentação a respeito das teorias realistas da interpretação constitucional, além dos possíveis pontos de contato e distanciamento com outras teorias existentes, a exemplo do formalismo, da tópica pura de Theodor Viehweg e da metódica concretista de Friedrich Müller, concluiu, corretamente, que concepções realistas:

-

se identificam com a metódica concretista no modo como veem a influência dos valores;

-

valorizam a percepção do juiz em relação à realidade fenomênica, o que reduz a sua objetividade;

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podem ser vistas, na perspectiva do formalismo, como exemplo de construções “interpretativistas”;

-

buscam retratar a realidade imanente, conforme avaliações cognitivas do juiz, o que as torna refratárias aos valores;

-

se distanciam da tópica pura em relação à importância que atribuem ao texto constitucional, epicentro da atividade do intérprete.
Questão: 105 / QT-374033
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TCE-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

-

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;

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constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.

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constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;

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inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;

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inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.
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