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Total de Questões Encontradas: 2.384 de 252.126
Exibindo: Página 209 de 477
Questão: 1041 / QT-136371
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Legislação Estadual
A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que 

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compete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil. 

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à Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito. 

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à Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados. 

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a Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual. 

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a direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. 
Questão: 1042 / QT-136372
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Legislação Estadual
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, 

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suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça. 

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decretar a intervenção nos Municípios. 

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resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual. 

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emendar a Constituição. 

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requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado. 
Questão: 1043 / QT-136373
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Constitucional
Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional.
Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula 

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todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas. 

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os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções. 

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todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal. 

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o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa. 

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a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal. 
Questão: 1044 / QT-136374
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.
II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.

Está correto o que se afirma em 

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I, II e III. 

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I e II, apenas. 

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I e III, apenas. 

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II e III, apenas. 

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II, apenas. 
Questão: 1045 / QT-136375
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Cargo: Delegado
Disciplina: Direito Constitucional
Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.
Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é 

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o mandado de segurança individual. 

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o habeas data. 

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a ação popular. 

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o mandado de segurança coletivo. 

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a ação civil pública.
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