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Total de Questões Encontradas: 1.665 de 252.126
Exibindo: Página 197 de 334
Questão: 981 / QT-122585
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo
O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nos termos do referido Decreto, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, é denominado

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termo de parceria.

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contrato de rateio.

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contrato de gestão.

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contrato de programa.
Questão: 982 / QT-122586
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo
No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam. Nesse sentido, são considerados casos de utilidade pública para fins desapropriatórios, EXCETO:

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O funcionamento dos meios de transporte coletivo.

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A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

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A reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.

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A proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. 
Questão: 983 / QT-122587
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
Consoante doutrina especializada, a Hermenêutica Constitucional, que se destina à interpretação das normas fundamentais, possui métodos, princípios e limites próprios. Neste contexto, são métodos de interpretação das normas constitucionais, EXCETO: 

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Realista-Direto.

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Científico-Espiritual. 

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Tópico-Problemático.

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Normativo-Estruturante.
Questão: 984 / QT-122588
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, nos termos do Art. 92 da Constituição Federal. Sobre o referido órgão, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
II. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.
IV. Serão membros do Conselho o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Está correto o que se afirma apenas em

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II.

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I e II.

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I e III.

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II e IV.
Questão: 985 / QT-122589
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
Em uma região do Brasil, um município é abruptamente impactado por uma calamidade de grandes proporções na natureza, devido ao rompimento súbito de uma barragem de rejeitos minerais. O incidente resulta em uma devastação expressiva, com a inundação de áreas urbanas, causando perdas humanas e materiais significativas, além de danos ambientais inestimáveis. Em resposta à urgência da situação, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decreta estado de defesa para o referido município. O objetivo é preservar a ordem pública diante do caos instaurado, coordenar as operações de resgate e prover assistência às vítimas afetadas pelo desastre do rompimento da barragem. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

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Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de três dias. 

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O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

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O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quinze dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
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