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Total de Questões Encontradas: 3.160 de 252.126
Exibindo: Página 192 de 633
Questão: 956 / QT-240173
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Legislação Estadual
Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição  

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da Chefia de Gabinete.

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do Conselho Consultivo. 

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da Advocacia-Geral Reguladora.

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da Unidade Setorial de Controle Interno.

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da Diretoria Executiva Colegiada. 
Questão: 957 / QT-240174
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Direito Administrativo
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por

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rescisão. 

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anulação.

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advento do termo contratual.  

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caducidade. 

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encampação. 
Questão: 958 / QT-240175
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Direito Administrativo
No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de

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portaria administrativa. 

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decreto.

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lei delegada.

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lei ordinária. 

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lei complementar. 
Questão: 959 / QT-240176
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Legislação Estadual
No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria

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diferenciada. 

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básica. 

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suplementar. 

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complementar.

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alternativa.
Questão: 960 / QT-240177
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Legislação Estadual
O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da

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eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

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eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e transparência.  

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eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência. 

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eficiência, impessoalidade, legalidade, publicidade, transparência.

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eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.  
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