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Total de Questões Encontradas: 3.133 de 252.126
Exibindo: Página 190 de 627
Questão: 946 / QT-343974
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente: 

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inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;

-

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;

-

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;

-

constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

-

constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.
Questão: 947 / QT-343975
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Constitucional
O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia realização de licitação.
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:

-

somente I;

-

somente III;

-

somente I e II;

-

somente II e III;

-

I, II e III.
Questão: 948 / QT-343976
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a concessão da aposentadoria a título diverso.
Nesse caso, o Tribunal deve:

-

ouvir previamente Maria e decidir sobre o registro, ou não, do ato;

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negar-se a registrar o ato e determinar a expedição de outro ato pelo gestor;

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estabelecer o contraditório com Maria e o órgão de origem, decidindo pelo registro, ou não, do ato;

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recomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;

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determinar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de responsabilização do gestor.
Questão: 949 / QT-343977
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.
Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

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serão automaticamente promovidos para a entrância especial;

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não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;

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deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;

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terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;

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terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos. 
Questão: 950 / QT-343978
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Constitucional
Os pais de Alexandre, criança com 4 anos de idade, consultaram um advogado sobre a possibilidade de lhe oferecerem educação domiciliar, em vez de o matricularem em uma escola regular. Como os pais tinham formação em pedagogia e ampla experiência com a docência, entendiam que poderiam maximizar o tempo disponível e obter melhores resultados com a educação domiciliar.
O advogado respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional brasileira:

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a frequência à escola não seria obrigatória, já que Alexandre, em razão de sua idade, ainda se encontrava na educação infantil; 

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o poder familiar permite que os pais escolham a melhor educação para Alexandre, o que não afasta a supervisão dos poderes constituídos;

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a frequência à escola, embora obrigatória, era alternativa, já que Alexandre tinha o direito subjetivo público de ser educado por seus pais;

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a matrícula em escola regular, ainda que Alexandre se encontrasse na educação infantil, era obrigatória, o que não poderia ser substituído pela educação domiciliar;

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a educação pelos pais, no domicílio, embora configure um direito subjetivo de Alexandre, não o eximia de se submeter às avaliações formais, conduzidas por uma escola regular.
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