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Total de Questões Encontradas: 2.880 de 252.126
Exibindo: Página 160 de 577
Questão: 796 / QT-268874
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PE
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Eleitoral
Com relação à perda e à suspensão dos direitos políticos, assinale a opção correta.

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A recuperação dos direitos políticos é possível na hipótese de suspensão, mas não em caso de perda desses direitos.

-

Tanto na perda quanto na suspensão dos direitos políticos, somente a capacidade eleitoral ativa é atingida.

-

A perda dos direitos políticos corresponde à cassação dos direitos políticos.

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Condenação criminal transitada em julgado motiva a perda dos direitos políticos.

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A aquisição voluntária de outra nacionalidade implica perda da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.
Questão: 797 / QT-268875
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PE
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Constitucional
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

-

o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

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o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

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a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

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a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

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o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.
Questão: 798 / QT-268876
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PE
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Constitucional
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

-

podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.

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podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.

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têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.

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podem determinar que um investigado não se ausente do país.

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têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
Questão: 799 / QT-268877
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PE
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito de mandado de injunção, é correto afirmar que

-

a decisão no mandado de injunção coletivo, em regra, faz coisa julgada com efeito erga omnes.

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a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado de injunção.

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a impetração de mandado de injunção é cabível para garantir isonomia salarial entre categorias de servidores públicos.

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os legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo são os mesmos que os da ação direta de inconstitucionalidade.

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a competência para julgamento de medidas dessa natureza é exclusiva do STF.
Questão: 800 / QT-268878
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PE
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

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dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

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conceder indulto e comutação de penas.

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autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

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celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

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celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
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