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Total de Questões Encontradas: 2.856 de 252.126
Exibindo: Página 149 de 572
Questão: 741 / QT-268738
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

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determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.

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prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.

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aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.

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preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.

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estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.
Questão: 742 / QT-268739
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Disciplina: Direito Administrativo
Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016, entende-se como empreitada por

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preço global aquela que envolve o desenvolvimento do projeto executivo para a entrega final do objeto, sem prévia estipulação do preço total.

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preço global aquela que envolve empreendimento em sua integralidade, por preço certo de unidades determinadas, com todas as etapas de obras sob inteira responsabilidade da contratada.

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preço global aquela que envolve todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, na qual o preço é incerto.

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preço unitário aquela destinada a pequenos trabalhos por preço certo e global, com fornecimento de material.

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preço unitário aquela contratação por preço certo de unidades determinadas.
Questão: 743 / QT-268740
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Disciplina: Direito Administrativo
No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades

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leilão ou convite.

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concorrência ou pregão

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leilão, concurso ou tomada de preços.

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concorrência, tomada de preços ou convite.

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tomada de preços ou pregão.
Questão: 744 / QT-268741
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Disciplina: Direito Administrativo
As entidades que integram a administração pública indireta incluem as

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autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privada.

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autarquias, as fundações e as organizações sociais.

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organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidades paraestatais.

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empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.
Questão: 745 / QT-268742
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Disciplina: Legislação Estadual

Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.


Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de

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indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.

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ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração.

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diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.

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indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.

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gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.
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