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Questão: 706 / QT-428097
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível


I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.


II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.


III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.


IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.



De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens

-

I e III. 

-

II e III.

-

II e IV. 

-

I, II e IV. 

-

I, III e IV.


Questão: 707 / QT-428098
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.


De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que

-

o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.

-

o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios. 

-

o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

-

embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese. 

-

a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.


Questão: 708 / QT-428099
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

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 da evidência, de natureza cautelar ou antecipada.

-

da evidência, somente quando for cautelar. 

-

de urgência, de natureza cautelar ou antecipada.

-

da evidência ou de urgência, em qualquer de suas modalidades.

-

de urgência, somente quando for antecipada. 


Questão: 709 / QT-428100
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.


Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

-

o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.

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o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa. 

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as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia. 

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houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada. 

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o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. 


Questão: 710 / QT-428101
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Penal
Coação moral irresistível é causa de

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exclusão de antijuricidade. 

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exclusão da punibilidade. 

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diminuição da pena.

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exclusão da culpabilidade.

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exclusão da tipicidade. 



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