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Total de Questões Encontradas: 1.190 de 252.126
Exibindo: Página 126 de 239
Questão: 626 / QT-167257
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.

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Certo

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Errado
Questão: 627 / QT-167258
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.

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Certo

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Errado
Questão: 628 / QT-167259
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.

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Certo

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Errado
Questão: 629 / QT-167260
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.

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Certo

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Errado
Questão: 630 / QT-167261
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.

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Certo

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Errado
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