Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 2.516 de 252.126
Exibindo: Página 116 de 504
Questão: 576 / QT-264867
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.


Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

-

lei complementar.

-

medida provisória.

-

lei ordinária.

-

emenda constitucional.

-

decreto legislativo.
Questão: 577 / QT-264868
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

-

Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.

-

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

-

Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.

-

Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

-

Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado.
Questão: 578 / QT-264869
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.


Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

-

Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

-

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

-

Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

-

Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

-

Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.
Questão: 579 / QT-264870
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária
Disciplina: Direito Eleitoral
Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

-

O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.

-

A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).

-

O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.

-

O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.

-

Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.
Questão: 580 / QT-264871
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária
Disciplina: Direito Eleitoral
Nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997 e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a captação ilícita de sufrágio

-

ainda que a conduta tenha sido praticada fora do período eleitoral.

-

se houver evidência do dolo consubstanciado no objetivo de obter o voto do eleitor.

-

somente se houver atos de violência ou grave ameaça ao eleitor.

-

somente se a conduta for praticada pelo próprio candidato.

-

ainda que não haja pedido explícito de voto.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Existem 03 modalidades de Assinaturas disponíveis, que são:
- Assinatura Básica
- Assinatura Premium
- Assinatura Platinum


Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content