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Total de Questões Encontradas: 710 de 252.126
Exibindo: Página 115 de 143
Questão: 571 / QT-166057
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: APS - SP
Cargo: Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Disciplina: Direito Administrativo
Um dos princípios da Administração Pública brasileira é o de que não há relação de subordinação, mas de vin- culação, entre a administração direta e a administração indireta. Esse princípio é denominado

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autotutela.

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impessoalidade.

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indisponibilidade do interesse público.

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razoabilidade e proporcionalidade.

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tutela administrativa.
Questão: 572 / QT-166058
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: APS - SP
Cargo: Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Disciplina: Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, as empresas públicas

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integram a administração pública direta.

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estão inseridas, juntamente às fundações públicas, no conceito mais amplo de empresas estatais.

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são constituídas preferencialmente, não obrigatoriamente, pela forma de sociedade anônima.

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são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

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são constituídas por capital público e privado, assim como as sociedades de economia mista.
Questão: 573 / QT-166059
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: APS - SP
Cargo: Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Disciplina: Direito Administrativo
Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende que

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perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

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permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

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revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Questão: 574 / QT-166060
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: APS - SP
Cargo: Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Disciplina: Direito Administrativo
Os agentes públicos administrativos (ou servidores públi-cos em sentido lato) contratados por meio de concursos públicos por empresas públicas, a exemplo do Especialista Portuário - Administrador,

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ocupam cargo público efetivo, com direito à estabilidade após decorridos três anos de efetivo exercício.

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por serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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ocupam cargo temporário, pois, assim que contrata-dos, são agentes temporários, situação que perdura até o fim do estágio probatório.

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contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como regra.

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são servidores públicos submetidos ao regime estatutário, portanto, entre outros benefícios, fazem jus à licença-prêmio.
Questão: 575 / QT-166061
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: APS - SP
Cargo: Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Disciplina: Direito Administrativo
Em se tratando de licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, é denominada

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contratação por tarefa.

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empreitada por preço unitário.

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empreitada por preço global.

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empreitada integral.

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contratação semi-integrada.
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