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Total de Questões Encontradas: 3.814 de 252.126
Exibindo: Página 114 de 763
Questão: 566 / QT-363483
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Tributário
Em uma execução fiscal, o juiz determinou a citação do executado pela via postal, no endereço declinado pela Fazenda Pública em sua petição inicial. Frustrada a citação pelos correios, foi determinada a citação por edital. Nesse cenário, é correto afirmar que a citação é:

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válida, uma vez que, não sendo encontrado o devedor pela via postal, é cabível imediatamente a citação editalícia;

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nula, pois não se admite citação editalícia na execução fiscal;

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nula, uma vez que não se procederam às diligências necessárias à localização do executado pelo oficial de justiça;

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nula, uma vez que a citação por edital depende de prévio arresto de bens;

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válida, pois a Fazenda Pública tem a prerrogativa de escolher o meio citatório do executado.
Questão: 567 / QT-363484
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joaquim propôs uma demanda em face de Pedro, tendo por objeto a devolução do carro que lhe emprestara e que não fora devolvido no prazo estipulado. Formulou também um pedido indenizatório de R$ 100.000,00, que representava o valor do veículo, caso não fosse possível sua restituição. O juiz julgou procedente o pedido indenizatório, sem enfrentar o pedido de restituição do bem, por entender que o pedido subsidiário englobava o primeiro. Nesse cenário, é correto afirmar que:

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o autor não poderá apelar da sentença, uma vez que foi julgado procedente o pedido indenizatório;

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o autor poderá apelar da sentença, uma vez que há error in procedendo;

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há cumulação simples de pedidos, o que revela o interesse recursal para o exame do pedido de restituição do bem;

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há cumulação alternativa, o que impede o interesse recursal do autor; 

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há cumulação sucessiva, o que revela o interesse recursal do autor.
Questão: 568 / QT-363485
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo propôs uma ação de interdição de seu pai João, sob a alegação de que este estaria com sua capacidade mental comprometida e que a medida era necessária para sua proteção. João constituiu advogado e contestou a pretensão do autor. Após a instrução do feito, foi julgado procedente o pedido e decretada a interdição de João, nomeando-se o autor como seu curador. O advogado constituído por João interpôs apelação, que restou inadmitida pelo tribunal, por falta de capacidade processual do interditando para recorrer, uma vez que a sentença que decretou a interdição produziu efeitos imediatamente. Nesse cenário, essa decisão de inadmissibilidade recursal é:

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correta, uma vez que a sentença produz seus efeitos imediatamente, retirando a capacidade processual do interditando;

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correta, uma vez que a sentença que decretou a interdição é irrecorrível;

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equivocada, pois deveria encaminhar o recurso ao curador do interditando para que o ratificasse;

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equivocada, pois a decisão que decreta a interdição se sujeita à remessa necessária;

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equivocada, pois a eficácia imediata da sentença de interdição não retira a capacidade processual do interditando.
Questão: 569 / QT-363486
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa. Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no: 

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Tribunal Regional Federal, que, se julgar procedente o pedido rescindente, deverá encaminhar o feito para julgamento na justiça estadual;

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Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;

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Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, encaminhará o feito para julgamento no juízo estadual de primeira instância;

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Superior Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;

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Tribunal Regional Federal, que deverá extinguir de imediato o feito por falta de prequestionamento.
Questão: 570 / QT-363487
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita: 

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apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;

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para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;

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apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;

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para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;

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apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.
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