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Total de Questões Encontradas: 3.967 de 252.126
Exibindo: Página 111 de 794
Questão: 551 / QT-366301
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Administrativo
João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes.
Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.
Nesse cenário, é correto afirmar que João:

-

poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

-

não poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

-

não poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

-

poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

-

poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João, salvo proibição da autoridade hierarquicamente superior aos agentes públicos.
Questão: 552 / QT-366302
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Administrativo
Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

-

causa prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

-

importa enriquecimento ilícito, se demonstrado o dolo;

-

importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

-

atenta contra os princípios da Administração Pública, se comprovado o dolo ou a culpa;

-

causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, se demonstrado o dolo.
Questão: 553 / QT-366303
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Ana, juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta, foi designada para atuar no Juizado Especial X. Ao se inteirar de suas atribuições e deveres, Ana constatou que, em consonância com a Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), na hipótese de divergência de entendimento jurídico com o juiz togado:

-

deve se subordinar ao entendimento do juiz togado;

-

instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela turma recursal;

-

instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

-

é protegida pela independência funcional, mas o seu entendimento pode não ser acolhido pelo juiz togado;

-

é protegida pela independência funcional, e o seu entendimento, no ato que praticar, não pode ser modificado.
Questão: 554 / QT-366304
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:

-

não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;

-

não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;

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não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais;

-

pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;

-

pode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.
Questão: 555 / QT-366305
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Pedro almejava atuar como conciliador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma. Para tanto, buscou se inteirar em relação aos requisitos a serem observados para a instituição da respectiva política remuneratória.
Ao final de suas conclusões, após analisar a Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que a política remuneratória:

-

pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, não havendo qualquer balizamento no referido ato normativo;

-

não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma se não contar com juízes leigos recrutados na forma do referido ato normativo;

-

pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, com a única ressalva de que a remuneração não pode ultrapassar o subsídio de juiz de direito; 

-

não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso o número de feitos julgados no último ano não tenha ultrapassado a mediana de produtividade do Conselho Nacional de Justiça; 

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não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso essa estrutura de poder tenha deixado de observar, por dois anos consecutivos, os limites remuneratórios estabelecidos pelo referido ato normativo.
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