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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 110 de 801
Questão: 546 / QT-215362
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil
O domicílio do município é 

-

o lugar onde funcione a administração municipal.

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o local onde se encontre o representante legal.

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a residência do prefeito, caso não haja órgão de representação legal. 

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qualquer local em que se encontre o prefeito. 

-

a Câmara Municipal, caso não se encontre o representante legal.
Questão: 547 / QT-215363
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil
A obrigação cujo efeito estiver subordinado a evento futuro e incerto caracteriza-se como 

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condicional. 

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modal. 

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a termo.

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incerta.  

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com encargo.
Questão: 548 / QT-215364
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil
A resilição unilateral dos contratos 

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exige justa causa.

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deriva de inadimplemento. 

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exige que a obrigação seja duradoura. 

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depende de pronunciamento judicial. 

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produz efeitos ex tunc.
Questão: 549 / QT-215365
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil
Caso duas pessoas decidam transacionar para prevenir litígio, o ato 

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será nulo, se qualquer das cláusulas for nula. 

-

deverá ser interpretado da forma que beneficiar o mais prejudicado. 

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deverá ser formalizado por meio de escritura pública. 

-

servirá para transmitir direitos de ordem patrimonial.  

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aproveitará, mas não prejudicará terceiros que não tomarem parte da transação. 
Questão: 550 / QT-215366
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil
O negócio jurídico cujo objeto for indeterminável será

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ineficaz.

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inexistente. 

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resolúvel a critério do prejudicado. 

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nulo.  

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anulável.
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